1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do dashboard nndashboard.com, oferecido pela NASCIMENTO NAVARRO CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA (CNPJ 12.932.245/0001-36), doravante denominada NN. Ao acessar ou utilizar o dashboard, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O dashboard é uma plataforma web fornecida pela NN aos seus clientes contratantes de serviços contábeis. Permite:
- Visualização consolidada de dados contábeis, fiscais, financeiros, trabalhistas e administrativos das empresas vinculadas;
- Acompanhamento de KPIs e gráficos em tempo real ou quase-real (com base na sincronização das integrações);
- Exportação dos próprios dados (LGPD Art. 18 V);
- Acesso a histórico de movimentações e indicadores executivos.
O dashboard é complementar ao contrato principal de prestação de serviços firmado com a NN — não o substitui.
3. Cadastro e conta
3.1 Criação
Sua conta é criada pelo administrador da NN após contratação dos serviços. Não há autocadastro público.
3.2 Credenciais
Você é responsável por manter seu login, senha e segundo fator (TOTP) em sigilo. Compartilhar credenciais é vedado e pode implicar suspensão imediata da conta.
3.3 Veracidade
Você se responsabiliza pela veracidade e atualidade das informações cadastradas. Dados desatualizados podem comprometer relatórios e geração de obrigações acessórias.
3.4 Atividade na conta
Toda atividade realizada com suas credenciais é presumida como feita por você. Notifique imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido: [email protected].
4. Uso permitido
Você concorda em utilizar o dashboard apenas para fins lícitos e relacionados aos serviços contratados, incluindo:
- Consulta e exportação dos próprios dados;
- Análise e gestão das empresas que você representa;
- Comunicação com a NN sobre os serviços.
5. Uso vedado
É expressamente vedado:
- Acessar ou tentar acessar dados de outros clientes ou empresas;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de explorar vulnerabilidades;
- Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas;
- Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (DDoS, scan exaustivo);
- Inserir dados sensíveis (saúde, religião, biometria, orientação política/sexual) em campos não destinados a isso;
- Usar o dashboard para finalidades alheias à atividade contábil;
- Transferir, vender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização escrita da NN.
O descumprimento sujeita o usuário à suspensão imediata, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
6. Disponibilidade do serviço
A NN envida esforços para manter o dashboard disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Janelas de manutenção, falhas técnicas, interrupções de infraestrutura (provedores de nuvem, certificadoras) e indisponibilidades em sistemas parceiros (incluindo órgãos públicos como Receita Federal) podem ocorrer e estão fora do controle direto da NN.
Não há indenização por períodos de indisponibilidade, salvo previsão expressa em contrato específico.
7. Integrações com sistemas parceiros
O dashboard se integra com sistemas contábeis e financeiros parceiros para sincronização de dados. A NN não se responsabiliza por falhas, atrasos ou alterações desses sistemas de terceiros, sendo essas eventualidades consideradas caso fortuito para fins de SLA.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do dashboard — código-fonte, design, logos, textos, marca "NN" — é propriedade da NN ou licenciado a ela. Você recebe apenas licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso pelo período da relação contratual.
Os dados que você cadastra ou os dados das empresas vinculadas permanecem de propriedade do respectivo titular/empresa. A NN apenas os processa para entrega do serviço, conforme cláusula 6 do contrato de prestação.
9. Limitação de responsabilidade
A NN não responde por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios — os dados são insumo para decisão, não recomendação;
- Perdas resultantes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário;
- Falhas em serviços de terceiros (sistemas parceiros, órgãos públicos);
- Eventos de força maior (greve, pandemia, falha em larga escala de provedores);
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
A responsabilidade total da NN, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos serviços efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade e a cláusula 6 do contrato principal, ambas em conformidade com a LGPD.
11. Encerramento / suspensão
11.1 Por sua iniciativa
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por e-mail ao DPO ([email protected]). Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade — registros fiscais obrigatórios são mantidos por 5 anos por exigência legal.
11.2 Por iniciativa da NN
A NN pode suspender ou encerrar a conta nas hipóteses de:
- Violação destes Termos;
- Inadimplência contratual;
- Suspeita de fraude ou uso indevido;
- Encerramento do contrato principal de prestação de serviços.
12. Alterações dos Termos
A NN pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio pelo próprio dashboard ou por e-mail. A continuidade do uso após a notificação implica aceitação tácita da nova versão. A versão vigente está sempre disponível em nndashboard.com/termos-de-uso.html.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Pinhais/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos.
14. Contato
- Atendimento geral: [email protected]
- Privacidade / DPO: [email protected]
- Site institucional: https://nncontabil.com